HC 967584 - DECISAO

HC 967584 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão de primeiro grau, por entender que o tráfico privilegiado não é crime hediondo nem equiparado, e que o Decreto n. 11.846/2023 (arts. 2º, X e 8º) permite o indulto da pena de multa quando preenchidos os requisitos, inexistindo fundamento legal para estender a vedação do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 aos beneficiários do parágrafo 4º do art. 33, além de que o valor da multa não supera o mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00) e a paciente preenche os requisitos do decreto.

Parties
Paciente: MARILENE CINTIA ROCHA AMANCIO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Pena De Multa, Interpretação De Decreto Presidencial, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

MARILENE CINTIA ROCHA AMANCIO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alcance do indulto coletivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 em relação ao tráfico de drogas privilegiado
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto sobre a pena de multa ainda não quitada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão de primeiro grau, por entender que o tráfico privilegiado não é crime hediondo nem equiparado, e que o Decreto n. 11.846/2023 (arts. 2º, X e 8º) permite o indulto da pena de multa quando preenchidos os requisitos, inexistindo fundamento legal para estender a vedação do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 aos beneficiários do parágrafo 4º do art. 33, além de que o valor da multa não supera o mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00) e a paciente preenche os requisitos do decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão de origem
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau