HC 969226 - DECISAO

HC 969226 - DECISAO

Verificou-se que o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 expressamente exclui o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto; assim, a negativa do indulto fundamentada apenas no art. 5º do decreto (pena máxima em abstrato) é ilegal na hipótese de tráfico privilegiado, devendo tal fundamentação ser afastada e os autos retornarem ao Tribunal para exame dos demais requisitos do benefício.

Parties
Paciente: Igor Adriel Bueno; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a fundamentação baseada no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal para prosseguimento da análise.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Igor Adriel Bueno

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do art. 7º, VI e do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Ilegalidade da negativa do indulto baseada apenas na pena máxima em abstrato

Ratio Decidendi

Verificou-se que o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 expressamente exclui o tráfico privilegiado do rol de crimes não abrangidos pelo indulto; assim, a negativa do indulto fundamentada apenas no art. 5º do decreto (pena máxima em abstrato) é ilegal na hipótese de tráfico privilegiado, devendo tal fundamentação ser afastada e os autos retornarem ao Tribunal para exame dos demais requisitos do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a fundamentação baseada no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal para prosseguimento da análise.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal para que, afastada a fundamentação utilizada, prossiga na análise do agravo em execução.
  • Comunique-se.