HC 963115 - DECISAO

HC 963115 - DECISAO

Apesar de, em regra, o habeas corpus não substituir recurso próprio para questões de execução penal, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada na origem configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso, impõe-se determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus, evitando-se indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida determinando que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Progressão Prisional, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Progressão Prisional Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Execução +1 more

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Parties

CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar indeferimento de indulto
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 9º, I, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quando há crime impeditivo

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, o habeas corpus não substituir recurso próprio para questões de execução penal, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada na origem configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso, impõe-se determinar que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus, evitando-se indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar concedida determinando que o Tribunal de origem aprecie o habeas corpus

Orders

  • Determinar que o habeas corpus originário seja apreciado pelo Tribunal de origem, como entender de direito.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução.