REsp 2178143 - DECISAO

REsp 2178143 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o caso se amolda à tese firmada no Tema 1.106 do STJ: tendo sobrevido condenação por pena privativa de liberdade durante o cumprimento de pena restritiva de direitos, as penas devem ser unificadas com reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade; assim, não é cabível o indulto pretendido e aplica-se o entendimento dominante (Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Recorrente: FABRICIO APARECIDO SABINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Reconversão De Pena Alternativa, Tema 1.106 Do STJ, Decreto N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Indulto Unificação De Penas Reconversão De Pena Alternativa Tema 1.106 Do STJ Decreto N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

FABRICIO APARECIDO SABINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 ao caso de sobreveniência de nova condenação privativa de liberdade durante execução de pena restritiva de direitos
  2. 2 Unificação de penas e reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade nos termos do Tema 1.106 do STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 44 §5.º do Código Penal e 181 §1.º da Lei n. 7.210/84 em face da situação de execução penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o caso se amolda à tese firmada no Tema 1.106 do STJ: tendo sobrevido condenação por pena privativa de liberdade durante o cumprimento de pena restritiva de direitos, as penas devem ser unificadas com reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade; assim, não é cabível o indulto pretendido e aplica-se o entendimento dominante (Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.