AREsp 2767466 - DECISAO

AREsp 2767466 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO DE HOLANDA HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Tráfico De Drogas, Decreto Presidencial, Supressão De Instância, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Pena Tráfico De Drogas Decreto Presidencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comutação de pena para pessoa condenada por tráfico de drogas diante do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 competência presidencial para fixar requisitos do indulto e da comutação
  3. 3 alcance do princípio da supressão de instância quanto ao pedido de extinção da multa