HC 966640 - DECISAO

HC 966640 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque há pena remanescente relativa a crime impeditivo da concessão do indulto (roubo majorado), aplicando-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e o entendimento consolidado desta Corte em consonância com o STF de que a vedação alcança também remanescentes de unificação de penas.

Parties
Paciente: PAULO ANTONIO DANTAS LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos

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Parties

PAULO ANTONIO DANTAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em casos de unificação de penas
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos do art. 5º do Decreto 11.302/2022 para concessão do indulto
  3. 3 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque há pena remanescente relativa a crime impeditivo da concessão do indulto (roubo majorado), aplicando-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e o entendimento consolidado desta Corte em consonância com o STF de que a vedação alcança também remanescentes de unificação de penas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal