REsp 2180580 - DECISAO

REsp 2180580 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente o indulto aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de drogas, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República, e o entendimento vinculante do STF confirma que a multa mantém natureza de pena, o que impede a concessão do indulto ao recorrente condenado por tráfico equiparado a hediondo.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO CAMARGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Decreto Presidencial

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Parties

CARLOS ROBERTO CAMARGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto da pena de multa a condenado por tráfico equiparado a crime hediondo
  2. 2 Natureza jurídica da multa prevista no tipo penal (dívida de valor ou pena)
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário face ao decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente o indulto aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de drogas, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República, e o entendimento vinculante do STF confirma que a multa mantém natureza de pena, o que impede a concessão do indulto ao recorrente condenado por tráfico equiparado a hediondo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.