REsp 2173231 - DECISAO

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O Decreto nº 11.846/2023 contém vedação expressa ao indulto para crimes hediondos ou equiparados e para o crime de tráfico ilícito de drogas; o Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante de que a multa prevista no tipo penal conserva natureza de pena; assim, a vedação do decreto alcança também a pena de multa aplicada ao tráfico de entorpecentes, e o Judiciário deve restringir-se ao exame dos requisitos previstos no decreto, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: THIAGO LEANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Crimes Hediondos, Tráfico De Entorpecentes, Equiparação a Hediondo, Decreto Nº 11.846/2023, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Pena De Multa Crimes Hediondos Tráfico De Entorpecentes +3 more

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Parties

THIAGO LEANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto à pena de multa aplicada por tráfico de drogas equiparado a crime hediondo
  2. 2 Natureza jurídica da pena de multa após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Alcance das vedações previstas no Decreto nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

O Decreto nº 11.846/2023 contém vedação expressa ao indulto para crimes hediondos ou equiparados e para o crime de tráfico ilícito de drogas; o Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante de que a multa prevista no tipo penal conserva natureza de pena; assim, a vedação do decreto alcança também a pena de multa aplicada ao tráfico de entorpecentes, e o Judiciário deve restringir-se ao exame dos requisitos previstos no decreto, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se