HC 964827 - DECISAO

HC 964827 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da execução que promova a retificação do cálculo de pena, considerando como marco inicial para fins de progressão de regime a data da última prisão, diante da natureza declaratória do indulto e do entendimento de que não se deve alterar a data-base para concessão de benefícios em razão da extinção de uma das execuções ou de superveniência de condenação, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO RODOLPHO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Cálculo De Pena, Termo Inicial Para Novos Benefícios, Progressão De Regime, Extinção De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Cálculo De Pena Termo Inicial Para Novos Benefícios Progressão De Regime Extinção De Pena

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Parties

MARCO AURELIO RODOLPHO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão concessiva de indulto (declaratória ou constitutiva)
  2. 2 Qual é a data-base para cálculo de novos benefícios na execução penal (data da última prisão versus data de extinção da execução)
  3. 3 Efeito da extinção de uma das execuções sobre a data-base para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da execução que promova a retificação do cálculo de pena, considerando como marco inicial para fins de progressão de regime a data da última prisão, diante da natureza declaratória do indulto e do entendimento de que não se deve alterar a data-base para concessão de benefícios em razão da extinção de uma das execuções ou de superveniência de condenação, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que promova a retificação do cálculo de pena, considerando como marco inicial para fins de progressão de regime a data da última prisão.
  • Publique-se.