HC 857931 - ACORDAO

HC 857931 - ACORDAO

Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para denegar o habeas corpus, por entender que o condenado por roubo majorado se enquadra no art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022; seguindo o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do indulto abrange também aquele remanescente em razão da unificação de penas, de modo que, enquanto a pena pelo crime impeditivo não estiver cumprida, o indulto não pode ser concedido.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental E Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental E Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 alcança crime remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 Se é possível conceder indulto quando a pena do crime impeditivo ainda não foi cumprida
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para controle de constitucionalidade de decreto presidencial

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos modificativos para denegar o habeas corpus, por entender que o condenado por roubo majorado se enquadra no art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022; seguindo o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do indulto abrange também aquele remanescente em razão da unificação de penas, de modo que, enquanto a pena pelo crime impeditivo não estiver cumprida, o indulto não pode ser concedido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.
  • Denegar o habeas corpus.