HC 832563 - ACORDAO

HC 832563 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão porque as razões para negar provimento ao agravo regimental foram suficientemente fundamentadas; a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não pode ser examinada via habeas corpus e os embargos de declaração, ao refletirem mera insatisfação com o resultado, são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Constitucionalidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Constitucionalidade Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para exame de constitucionalidade
  3. 3 aplicabilidade do indulto e somatória/unificação de penas nos termos do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque as razões para negar provimento ao agravo regimental foram suficientemente fundamentadas; a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não pode ser examinada via habeas corpus e os embargos de declaração, ao refletirem mera insatisfação com o resultado, são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados