HC 965588 - DECISAO

HC 965588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem prova pré-constituída e com deficiente instrução, havendo omissão da Corte de origem sobre a matéria de fundo que configura supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARTHUR REZENDE JÚNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso e haver supressão de instância
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Insuficiência Probatória, Revisão Criminal
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Parties

ARTHUR REZENDE JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto nos termos do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria não debatida na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio sem prova pré-constituída e com deficiente instrução, havendo omissão da Corte de origem sobre a matéria de fundo que configura supressão de instância, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutivo de recurso e haver supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se