HC 876566 - ACORDAO

HC 876566 - ACORDAO

Em face do entendimento superveniente da Terceira Seção, alinhado ao STF, o crime impeditivo do indulto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente por unificação de penas; como o paciente foi condenado por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo) e não cumpriu a pena correspondente, aplica-se a vedação do art. 7º e a restrição do art. 11, par. único, do decreto, não sendo cabível o indulto, pelo que os embargos de declaração são acolhidos com efeitos modificativos para denegar o habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para denegar o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 a condenado por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo)
  2. 2 necessidade de cumprimento da pena pelo crime impeditivo para concessão do indulto
  3. 3 alcance do termo 'concurso' no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 (abrange unificação de penas)

Ratio Decidendi

Em face do entendimento superveniente da Terceira Seção, alinhado ao STF, o crime impeditivo do indulto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente por unificação de penas; como o paciente foi condenado por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo) e não cumpriu a pena correspondente, aplica-se a vedação do art. 7º e a restrição do art. 11, par. único, do decreto, não sendo cabível o indulto, pelo que os embargos de declaração são acolhidos com efeitos modificativos para denegar o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para denegar o habeas corpus

Orders

  • Denegar o habeas corpus