HC 875919 - DECISAO

HC 875919 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o entendimento do Tribunal de origem, ao afastar a concessão do indulto ao apenado reincidente com fundamento no art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte e não configurou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo de Execução Penal nº 5183717-17.2023.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Decreto Nº 11.302/2022, Competência Presidencial, Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Reincidência Decreto Nº 11.302/2022 Competência Presidencial

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Parties

BRUNO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo de Execução Penal nº 5183717-17.2023.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência impede a concessão de indulto conforme o Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 se a interpretação do art. 12 do Decreto 11.302/2022 invade competência da Presidência da República
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ e do STF sobre indulto e crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o entendimento do Tribunal de origem, ao afastar a concessão do indulto ao apenado reincidente com fundamento no art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte e não configurou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.