HC 968336 - DECISAO

HC 968336 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a negativa do indulto com base na prática de novos crimes e na suspensão do livramento condicional, sem a existência de sanção disciplinar reconhecida em audiência de justificação conforme art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, extrapola as previsões do Decreto; assim, o Juízo de primeiro grau deve reapreciar o pedido de indulto à luz desse entendimento.

Parties
Paciente: MADSON BRITO SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente (concessão parcial do habeas corpus)
Legal Topics
Indulto, Livramento Condicional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Decreto N. 11.846/2023, Suspensão Do Livramento Condicional, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Livramento Condicional Falta Disciplinar De Natureza Grave Decreto N. 11.846/2023 +2 more

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Parties

MADSON BRITO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novos crimes durante o período de prova do livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave apta a impedir a concessão do indulto previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode impor condições não previstas no Decreto presidencial para negar indulto
  3. 3 Se a suspensão do livramento condicional equivale ao reconhecimento judicial de falta grave para fins do art. 6º do Decreto 11.846/2023

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a negativa do indulto com base na prática de novos crimes e na suspensão do livramento condicional, sem a existência de sanção disciplinar reconhecida em audiência de justificação conforme art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, extrapola as previsões do Decreto; assim, o Juízo de primeiro grau deve reapreciar o pedido de indulto à luz desse entendimento.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (concessão parcial do habeas corpus)

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie novamente o pedido de indulto, à luz do entendimento exposto na decisão sobre o óbice previsto no art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023.
  • Publique-se. Intimem-se.