HC 948698 - DECISAO

HC 948698 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o paciente cometeu falta grave em 23/09/2023, o que enquadra-se no prazo de 12 meses retroativos a 25/12/2023 previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, impedindo a concessão do indulto/comutação; a homologação posterior à publicação do Decreto não afasta a restrição prevista.

Parties
Paciente: RODRIGO ALEX DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Disciplinar Grave, Decreto N. 11.846/2023, Homologação De Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Indulto Comutação De Pena Falta Disciplinar Grave Decreto N. 11.846/2023 Homologação De Falta Grave

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Parties

RODRIGO ALEX DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto/comutação de pena, mesmo que a homologação da falta ocorra após a publicação do Decreto.

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o paciente cometeu falta grave em 23/09/2023, o que enquadra-se no prazo de 12 meses retroativos a 25/12/2023 previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, impedindo a concessão do indulto/comutação; a homologação posterior à publicação do Decreto não afasta a restrição prevista.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.