HC 968842 - DECISAO

HC 968842 - DECISAO

O art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e seu parágrafo único exigem que, em caso de concurso, sejam consideradas individualmente as penas máximas em abstrato; o art. 11, que trata da unificação das penas, não autoriza que a soma das penas unificadas em concreto seja utilizada para impedir a concessão do indulto, razão pela qual o tribunal local deve reanalisar o agravo considerando cada pena em abstrato individualmente.

Parties
Paciente: ORLANDO ROSA DE OLIVEIRA FILHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena máxima em abstrato individualmente.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Pena Em Abstrato E Em Concreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Concurso De Crimes Pena Em Abstrato E Em Concreto

Case Brief

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Parties

ORLANDO ROSA DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 (art. 5º), deve ser considerada a soma das penas unificadas em concreto ou a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente
  2. 2 Se o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a utilização da soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e seu parágrafo único exigem que, em caso de concurso, sejam consideradas individualmente as penas máximas em abstrato; o art. 11, que trata da unificação das penas, não autoriza que a soma das penas unificadas em concreto seja utilizada para impedir a concessão do indulto, razão pela qual o tribunal local deve reanalisar o agravo considerando cada pena em abstrato individualmente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena máxima em abstrato individualmente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reanálise do Agravo em Execução n. 0005514-95.2024.8.26.0032, considerando cada pena máxima em abstrato individualmente
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