HC 968940 - DECISAO

HC 968940 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao considerar o somatório total das penas como requisito impeditivo do indulto; a interpretação correta do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 é a que considera, para o requisito objetivo, a pena do delito que se pleiteia o indulto, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juiz das execuções criminais que havia concedido o indulto.

Parties
Paciente: ALMIR RAMOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem E Cassação Do Acórdão)
Outcome
Ordem concedida; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão que havia concedido o indulto
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma De Penas, Competência Do Presidente Da República, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Soma De Penas +2 more

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Parties

ALMIR RAMOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem E Cassação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto ao limite de pena (considerar pena individual do delito a ser indultado ou soma das penas)
  3. 3 Se o somatório das penas impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao considerar o somatório total das penas como requisito impeditivo do indulto; a interpretação correta do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 é a que considera, para o requisito objetivo, a pena do delito que se pleiteia o indulto, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juiz das execuções criminais que havia concedido o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão que havia concedido o indulto

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Restabelecimento da decisão do Juiz das execuções criminais que havia concedido o indulto do Decreto Presidencial n. 11.846/2023