HC 927815 - ACORDAO

HC 927815 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ consolida a interpretação de que a soma ou unificação de penas realizada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, desde que observados os requisitos e impedimentos do próprio Decreto (cumprimento da pena do crime impeditivo, correlação com condenação primária nos termos do art. 12 e ausência de pertencimento a facção, conforme art. 7º, §1º), e por se tratar de ato discricionário do Presidente da República, cuja eficácia não pode ser obstada por imposição de condições pelo Judiciário.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Sistêmica, Soma De Penas, Unificação De Penas, Indulto Natalino
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Interpretação Sistêmica Soma De Penas +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 alegada pelo agravante
  2. 2 Integração e leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Se a soma ou unificação de penas impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ consolida a interpretação de que a soma ou unificação de penas realizada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, desde que observados os requisitos e impedimentos do próprio Decreto (cumprimento da pena do crime impeditivo, correlação com condenação primária nos termos do art. 12 e ausência de pertencimento a facção, conforme art. 7º, §1º), e por se tratar de ato discricionário do Presidente da República, cuja eficácia não pode ser obstada por imposição de condições pelo Judiciário.