HC 964516 - DECISAO

HC 964516 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão no mesmo dia, configurando preclusão consumativa e aplicando o princípio da unirrecorribilidade das decisões; por essa razão, o agravo regimental das e-STJ fls. 105/111 não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO BRAGA; Recorrente: Ministério Público; Defesa/advogada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Presidência)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Indulto Habeas Corpus Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO BRAGA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública

Defesa/advogada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Presidência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto para condenado por tráfico de drogas, inclusive na forma privilegiada
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade diante da interposição múltipla de recursos
  3. 3 possível constrangimento ilegal em razão do inadimplemento da pena de multa que impediria a contagem do período depurador do art.64, I, do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão no mesmo dia, configurando preclusão consumativa e aplicando o princípio da unirrecorribilidade das decisões; por essa razão, o agravo regimental das e-STJ fls. 105/111 não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental de e-STJ fls. 105/111.
  • Publique-se. Intimem-se.