HC 917917 - DECISAO

HC 917917 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque a Corte estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendeu que a reincidência reconhecida nos autos acarreta a vedação prevista no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, tornando inviável a concessão do indulto solicitado, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR GARCEZ SORRENTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Decreto N. 11.302/2022, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Reincidência Decreto N. 11.302/2022 Reformatio in Pejus

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Parties

CESAR GARCEZ SORRENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao apenado reincidente
  2. 2 Interpretação do art. 5º em conjunto com os arts. 11 e 12 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência do juiz de conhecimento para conceder indulto na fase de execução

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque a Corte estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendeu que a reincidência reconhecida nos autos acarreta a vedação prevista no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, tornando inviável a concessão do indulto solicitado, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.