HC 963825 - DECISAO

HC 963825 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem ilegalidade flagrante; subsidiariamente, o entendimento do Juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o período em que o sentenciado deixou de comparecer ao setor de fiscalização em regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, de modo que a análise do pedido de indulto resta prejudicada até a verificação do tempo efetivamente cumprido e eventual apuração de falta disciplinar.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DE SOUZA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Regime Aberto, Cômputo De Pena, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Regime Aberto Cômputo De Pena Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto com base no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Contagem do período de pena em regime aberto quando o sentenciado não comparece ao setor de fiscalização
  3. 3 Natureza do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem ilegalidade flagrante; subsidiariamente, o entendimento do Juízo de primeiro grau e do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o período em que o sentenciado deixou de comparecer ao setor de fiscalização em regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, de modo que a análise do pedido de indulto resta prejudicada até a verificação do tempo efetivamente cumprido e eventual apuração de falta disciplinar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.