HC 934675 - ACORDAO

HC 934675 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu os requisitos objetivos previstos no Decreto nº 11.846/2023 em relação a cada pena restritiva de direitos imposta (cumpriu apenas 9 horas de 1.065 horas de prestação de serviços e apenas 146 dias de prisão provisória, insuficientes face às frações exigidas), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante / Paciente: LEANDRO PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Requisitos Objetivos Para Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Requisitos Objetivos Para Indulto Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PEREIRA COSTA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento parcial de penas restritivas de direitos é suficiente para concessão de indulto nos termos do Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para substituir recurso próprio em matéria de indulto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu os requisitos objetivos previstos no Decreto nº 11.846/2023 em relação a cada pena restritiva de direitos imposta (cumpriu apenas 9 horas de 1.065 horas de prestação de serviços e apenas 146 dias de prisão provisória, insuficientes face às frações exigidas), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.