HC 943435 - DECISAO

HC 943435 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; todavia, concedo a ordem de ofício determinando que o pedido de indulto do paciente seja analisado pelas instâncias ordinárias sem considerar a vedação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, em razão da jurisprudência desta Corte que admite a concessão do indulto a condenados por tráfico privilegiado e da interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra do art. 5º do referido Decreto.

Parties
Paciente / Beneficiário: EVERTON CARLOS ALVES SANT ANA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON CARLOS ALVES SANT ANA

Paciente / Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; todavia, concedo a ordem de ofício determinando que o pedido de indulto do paciente seja analisado pelas instâncias ordinárias sem considerar a vedação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, em razão da jurisprudência desta Corte que admite a concessão do indulto a condenados por tráfico privilegiado e da interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra do art. 5º do referido Decreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o pedido de indulto do paciente seja analisado pelas instâncias ordinárias, nos Autos da Execução n. 0001994-07.2022.8.26.0127, sem levar em consideração a vedação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.
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