HC 966441 - DECISAO

HC 966441 - DECISAO

Não conheço do writ por ausência de instrução suficiente (falta de cópia da decisão do juízo da execução), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída; além disso, o acórdão impugnado registrou que o paciente cumpre pena por crime impeditivo, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS PACHECO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal n. 8000329-59.2024.8.24.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Indulto, Crime Hediondo, Tráfico De Drogas Privilegiado, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Crime Impeditivo
Processual Penal Execução Penal Indulto Crime Hediondo Tráfico De Drogas Privilegiado Admissibilidade Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa +1 more

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Parties

MARCOS PACHECO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal n. 8000329-59.2024.8.24.0075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do juízo da execução
  2. 2 verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 se tráfico de drogas privilegiado é crime hediondo

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por ausência de instrução suficiente (falta de cópia da decisão do juízo da execução), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída; além disso, o acórdão impugnado registrou que o paciente cumpre pena por crime impeditivo, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.