HC 966768 - DECISAO

HC 966768 - DECISAO

Por se tratar de crime de tráfico de drogas, insuscetível de indulto nos termos do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 (att. precedente), o paciente não faz jus ao indulto, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Fabio Carlos Ramiro; Órgão Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Tráfico De Drogas Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006 Decreto N. 11.846/2023 Habeas Corpus

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Parties

Fabio Carlos Ramiro

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do art. 44 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Ônus da prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de tráfico de drogas, insuscetível de indulto nos termos do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 (att. precedente), o paciente não faz jus ao indulto, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.