HC 966352 - DECISAO

HC 966352 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento do indulto foi fundamentado na existência de pena remanescente relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto 11.302/2022, entendimento que foi confirmado pela Terceira Seção do STJ em conformidade com a orientação do STF (SL 1698), de modo que o indulto não pode ser concedido enquanto não for resgatada integralmente a pena do delito impeditivo.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 5º, Art. 7º, Súmula 182/stj, Separação Dos Poderes
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas +6 more

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Parties

ANDERSON SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto do Decreto 11.302/2022 quando há pena remanescente referente a crime impeditivo após unificação de penas
  2. 2 Competência do Judiciário quanto à análise do indulto, frente à prerrogativa discricionária do Presidente da República
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, pois o indeferimento do indulto foi fundamentado na existência de pena remanescente relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto 11.302/2022, entendimento que foi confirmado pela Terceira Seção do STJ em conformidade com a orientação do STF (SL 1698), de modo que o indulto não pode ser concedido enquanto não for resgatada integralmente a pena do delito impeditivo.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.