HC 966775 - DECISAO

HC 966775 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na interpretação adotada pelas instâncias ordinárias: a mera condenação por crime hediondo não impede automaticamente a concessão do indulto/comutação quanto às penas relativas a delitos não impeditivos. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido do paciente em relação aos delitos não impeditivos, verificando o preenchimento dos demais requisitos do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Para Reexame Pelo Juízo De Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar reexame pelo Juízo de Execução quanto aos delitos não impeditivos do Decreto n. 11.846/2023
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos, Constrangimento Ilegal, Via Recursal Adequada
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial Requisitos Objetivos +2 more

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Parties

FABIO RODRIGUES CAMPOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Para Reexame Pelo Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da condenação por crime hediondo sobre a concessão de indulto/comutação a penas não impeditivas
  3. 3 Interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 no concurso de crimes hediondos e comuns

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na interpretação adotada pelas instâncias ordinárias: a mera condenação por crime hediondo não impede automaticamente a concessão do indulto/comutação quanto às penas relativas a delitos não impeditivos. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido do paciente em relação aos delitos não impeditivos, verificando o preenchimento dos demais requisitos do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar reexame pelo Juízo de Execução quanto aos delitos não impeditivos do Decreto n. 11.846/2023

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido do paciente de concessão do indulto e comutação previstos no Decreto 11.846/2023 em relação aos delitos não impeditivos, atentando para a verificação do preenchimento dos demais requisitos previstos no mencionado Decreto
  • Comunique-se, com urgência, tanto o Juízo de Execução quanto o Tribunal de Justiça