HC 891217 - DECISAO

HC 891217 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo arrolado no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 e da interpretação firmada pelo STF e adotada pelo STJ de que o art.11 (caput e parágrafo único) impede a concessão do indulto ao crime não impeditivo quando, após a unificação/soma de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos, restou vedada a concessão do benefício no caso concreto.

Parties
Paciente: ADEMIR PEREIRA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Crimes Impeditivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR PEREIRA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 e sua aplicabilidade ao indulto do art. 5.º
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando houver pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo apurado em processos distintos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial/revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo arrolado no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 e da interpretação firmada pelo STF e adotada pelo STJ de que o art.11 (caput e parágrafo único) impede a concessão do indulto ao crime não impeditivo quando, após a unificação/soma de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos, restou vedada a concessão do benefício no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique‑se.