HC 960216 - DECISAO

HC 960216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, RISTJ); subsidiariamente, as instâncias ordinárias decidiram corretamente ao negar a comutação porque a vedação normativa do Decreto nº 11.846/2023 e do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 alcança a condenação por associação para o tráfico (art. 35), conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR BALISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Vedação Legal
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Parties

JOAO VICTOR BALISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de comutação de pena em face do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 incidência da vedação do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 sobre o art. 35 (associação para o tráfico)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, inc. XX, RISTJ); subsidiariamente, as instâncias ordinárias decidiram corretamente ao negar a comutação porque a vedação normativa do Decreto nº 11.846/2023 e do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 alcança a condenação por associação para o tráfico (art. 35), conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.