HC 869615 - ACORDAO

HC 869615 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ entende que o limite de cinco anos do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não obsta a concessão do indulto quando as penas são somadas ou unificadas; além disso, a alegação de inconstitucionalidade é inovação recursal não examinável em habeas corpus e o decreto possui presunção de constitucionalidade, não havendo suspensão de seus efeitos pelo STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Soma De Penas, Unificação De Penas, Inconstitucionalidade, Presunção De Constitucionalidade, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Soma De Penas Unificação De Penas Inconstitucionalidade Presunção De Constitucionalidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a soma ou unificação de penas superior a cinco anos impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Determinar se a alegação de inconstitucionalidade do Decreto pode ser analisada em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ entende que o limite de cinco anos do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 não obsta a concessão do indulto quando as penas são somadas ou unificadas; além disso, a alegação de inconstitucionalidade é inovação recursal não examinável em habeas corpus e o decreto possui presunção de constitucionalidade, não havendo suspensão de seus efeitos pelo STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e declarou extinta a punibilidade do paciente