REsp 2182773 - DECISAO

REsp 2182773 - DECISAO

Havendo vedação expressa no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 quanto à concessão do indulto para crimes hediondos ou equiparados, inclusive para o crime de tráfico ilícito de drogas, e considerando o entendimento vinculante do STF de que a multa prevista no tipo penal conserva natureza de pena, não é possível conceder o indulto da pena de multa ao recorrente; além disso, compete privativamente ao Presidente da República estabelecer as hipóteses do benefício, devendo o Judiciário limitar-se à verificação dos requisitos do decreto.

Parties
Recorrente: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos E Equiparados, Competência Presidencial, Hipossuficiência
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Crimes Hediondos E Equiparados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação ao indulto sobre a pena de multa aplicada a condenados por tráfico de drogas equiparado a hediondo
  2. 2 Natureza jurídica da multa penal (dívida de valor vs pena)
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário na concessão de indulto presidencial

Ratio Decidendi

Havendo vedação expressa no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 quanto à concessão do indulto para crimes hediondos ou equiparados, inclusive para o crime de tráfico ilícito de drogas, e considerando o entendimento vinculante do STF de que a multa prevista no tipo penal conserva natureza de pena, não é possível conceder o indulto da pena de multa ao recorrente; além disso, compete privativamente ao Presidente da República estabelecer as hipóteses do benefício, devendo o Judiciário limitar-se à verificação dos requisitos do decreto.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.