HC 956286 - ACORDAO

HC 956286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o registro de envolvimento em facção no boletim carcerário é admissível sem condenação e o Decreto n. 11.302/2022 veda o indulto para integrantes de facções mesmo que o vínculo seja reconhecido apenas no julgamento do pedido; afastar essa anotação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: PABLO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Envolvimento Em Facção Criminosa, Registro Em Boletim Carcerário, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Envolvimento Em Facção Criminosa Registro Em Boletim Carcerário Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PABLO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de registro em boletim carcerário de envolvimento com facção criminosa sem condenação pelo art. 2º da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7º, § 1º, do Decreto n. 11.302/2022 ao indulto natalino
  3. 3 Admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o registro de envolvimento em facção no boletim carcerário é admissível sem condenação e o Decreto n. 11.302/2022 veda o indulto para integrantes de facções mesmo que o vínculo seja reconhecido apenas no julgamento do pedido; afastar essa anotação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.