HC 970049 - DECISAO

HC 970049 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art.7º, inciso VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a limitação prevista no art.5º do mesmo decreto, de modo que o indulto natalino deve ser concedido à paciente condenada pelo art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se os óbices dos arts.5º e 7º, inciso VI, primeira parte, do Decreto, salvo existência de outros impedimentos não examinados no habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRA IZIDORO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Lei N. 11.343/2006, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Lei N. 11.343/2006 Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA IZIDORO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) ao condenado pelo art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado) quando a pena máxima em abstrato supera 5 anos
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Natureza discricionária do indulto e limites da atuação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art.7º, inciso VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a limitação prevista no art.5º do mesmo decreto, de modo que o indulto natalino deve ser concedido à paciente condenada pelo art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se os óbices dos arts.5º e 7º, inciso VI, primeira parte, do Decreto, salvo existência de outros impedimentos não examinados no habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino à paciente em relação ao crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Afastar os óbices previstos nos arts. 5º e no 7º, inciso VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros impedimentos não observados neste writ