RHC 192366 - DECISAO

RHC 192366 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente, sendo triplamente reincidente, está excluído do benefício conforme art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, e porque o decreto foi publicado antes do trânsito em julgado da condenação (houve recurso pendente à época), circunstância que igualmente impede a concessão do indulto; ademais, a autoridade apontada não era competente para conhecer do pedido e a via do habeas corpus não autoriza reanálise fático-probatória.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Autoridade Coatora: Juíza da 21ª Vara Criminal da Capital; Procuradora: Procuradora de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Interno Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Competência Para Concessão De Indulto, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Habeas Corpus Não Cabe Para Apreciar Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Competência Para Concessão De Indulto Trânsito Em Julgado Reincidência Habeas Corpus Não Cabe Para Apreciar Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Juíza da 21ª Vara Criminal da Capital

Autoridade Coatora

Procuradora de Justiça

Procuradora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Interno Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise do pedido de indulto
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para incidência do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente, sendo triplamente reincidente, está excluído do benefício conforme art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, e porque o decreto foi publicado antes do trânsito em julgado da condenação (houve recurso pendente à época), circunstância que igualmente impede a concessão do indulto; ademais, a autoridade apontada não era competente para conhecer do pedido e a via do habeas corpus não autoriza reanálise fático-probatória.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se