HC 970462 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, por ser o pedido de indulto competência da VEP, por não haver prova de inércia do juízo (sendo a demora atribuída à defesa que não instruiu o agravo com preparo nem pedido de JG) e por ser vedada a supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Impetrado: Impetrado; Filha: MARLISE EUGENIE D"ICARAHY14
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Indulto, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Princípio Do Juiz Natural
Case Brief
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Parties
Impetrante
Impetrante
Impetrado
Impetrado
MARLISE EUGENIE D"ICARAHY14
Filha
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Pedido de indulto humanitário e competência para sua apreciação
- 2 Alegação de morosidade no processamento do agravo em execução
- 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, por ser o pedido de indulto competência da VEP, por não haver prova de inércia do juízo (sendo a demora atribuída à defesa que não instruiu o agravo com preparo nem pedido de JG) e por ser vedada a supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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