HC 970050 - DECISAO

HC 970050 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao tratar o tráfico privilegiado como automaticamente impedido do indulto, devendo ser cassado o acórdão do Agravo em Execução n. 0003293-42.2024.8.26.0032 e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente, por reconhecer a possibilidade de aplicação do indulto ao condenado por tráfico privilegiado nas circunstâncias analisadas.

Parties
Paciente: FABRICIO HENRIQUE AMADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Habeas Corpus

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Parties

FABRICIO HENRIQUE AMADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do Decreto n. 11.846/2023 quanto à exclusão de beneficiários
  3. 3 Conflito entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ sobre indulto ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao tratar o tráfico privilegiado como automaticamente impedido do indulto, devendo ser cassado o acórdão do Agravo em Execução n. 0003293-42.2024.8.26.0032 e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente, por reconhecer a possibilidade de aplicação do indulto ao condenado por tráfico privilegiado nas circunstâncias analisadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0003293-42.2024.8.26.0032
  • Restabelecimento da decisão que concedeu o indulto ao paciente