HC 967437 - DECISAO

HC 967437 - DECISAO

O indulto previsto no decreto é ato condicionado e taxativo; exige-se ausência de aplicação de sanção por falta disciplinar grave reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação com contraditório e ampla defesa nos 12 meses retroativos indicados; como a infração não foi homologada, não podia servir de fundamento para afastar o benefício, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO ORDONEZ ULLOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)
Outcome
concedido o habeas corpus in limine para restabelecer a decisão de primeira instância
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Falta Disciplinar, Princípio Da Legalidade, Homologação De Infração Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Penas Falta Disciplinar Princípio Da Legalidade Homologação De Infração Disciplinar

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Parties

DIEGO FERNANDO ORDONEZ ULLOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 condicionamento do indulto à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar grave nos 12 meses retroativos a 25/12/2023
  2. 2 se a falta disciplinar não homologada pode obstar a concessão do indulto
  3. 3 caráter taxativo das hipóteses previstas no decreto presidencial sobre indulto

Ratio Decidendi

O indulto previsto no decreto é ato condicionado e taxativo; exige-se ausência de aplicação de sanção por falta disciplinar grave reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação com contraditório e ampla defesa nos 12 meses retroativos indicados; como a infração não foi homologada, não podia servir de fundamento para afastar o benefício, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância.

Court Disposition

concedido o habeas corpus in limine para restabelecer a decisão de primeira instância

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.