HC 969941 - DECISAO

HC 969941 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em respeito ao princípio da especialidade e à interpretação sistemática do Decreto n. 11.846/2023, pedidos de indulto relativos a crimes patrimoniais devem observar os requisitos específicos dos incisos XV ou XVI do art. 2º (incluindo comprovação da reparação do dano ou incapacidade econômica), e a ausência dessa comprovação autoriza o indeferimento; além disso, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República, não cabendo ao Judiciário acrescentar condições não previstas no decreto.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE OLIVEIRA FRATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Princípio Da Especialidade, Reparação Do Dano
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.846/2023 Princípio Da Especialidade Reparação Do Dano

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA FRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade comparativa do art. 2º, inciso I versus incisos XV e XVI do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 requisito de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica para indulto em crimes patrimoniais
  3. 3 competência privativa do Presidente da República para definir condições do indulto (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em respeito ao princípio da especialidade e à interpretação sistemática do Decreto n. 11.846/2023, pedidos de indulto relativos a crimes patrimoniais devem observar os requisitos específicos dos incisos XV ou XVI do art. 2º (incluindo comprovação da reparação do dano ou incapacidade econômica), e a ausência dessa comprovação autoriza o indeferimento; além disso, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República, não cabendo ao Judiciário acrescentar condições não previstas no decreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.