Rcl 48567 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se evidencia manifesto desrespeito à decisão do STJ (HC 952.036/MG); a questão decidida pelo juízo de primeira instância (suspensão da análise do indulto enquanto perdurarem pendências sobre apuração de falta grave) é distinta da matéria apreciada no writ e encontra fundamento no requisito subjetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023, art. 6º, que impede a concessão do indulto se houver reconhecimento de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2023 mediante decisão sancionatória em audiência de justificação; ademais, a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: CLODOALDO DE PAULA OLIVEIRA; Reclamado: Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Pomba - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar Grave, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (reclamação) Indulto Falta Disciplinar Grave Reclamação Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

CLODOALDO DE PAULA OLIVEIRA

Reclamante

Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Pomba - MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 suspensão da análise do pedido de indulto em razão de apuração de falta disciplinar
  2. 2 alegado descumprimento de decisão do STJ no HC 952.036/MG
  3. 3 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se evidencia manifesto desrespeito à decisão do STJ (HC 952.036/MG); a questão decidida pelo juízo de primeira instância (suspensão da análise do indulto enquanto perdurarem pendências sobre apuração de falta grave) é distinta da matéria apreciada no writ e encontra fundamento no requisito subjetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023, art. 6º, que impede a concessão do indulto se houver reconhecimento de falta grave nos doze meses anteriores a 25/12/2023 mediante decisão sancionatória em audiência de justificação; ademais, a reclamação não pode servir como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão da liminar.
  • Comunique-se à autoridade reclamada, solicitando-lhe informações, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.