HC 936092 - DECISAO

HC 936092 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; quanto ao mérito do pedido de indulto, o Tribunal de origem fundamentou que o benefício exige o atendimento cumulativo dos requisitos do art. 5º (pena máxima não superior a 5 anos) e do art. 7º (vedações por natureza do delito), não estando preenchido o requisito positivo do art. 5º no caso do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o indeferimento do indulto não revela ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: Ailton Ferreira dos Santos; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não verificada ilegalidade flagrante; ordem não concedida.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Decreto 11.302/2022, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Decreto 11.302/2022 Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ailton Ferreira dos Santos

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 5º e 7º do Decreto 11.302/2022 quanto à concessão do indulto
  3. 3 incidência do art. 7º, VI do Decreto sobre o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; quanto ao mérito do pedido de indulto, o Tribunal de origem fundamentou que o benefício exige o atendimento cumulativo dos requisitos do art. 5º (pena máxima não superior a 5 anos) e do art. 7º (vedações por natureza do delito), não estando preenchido o requisito positivo do art. 5º no caso do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o indeferimento do indulto não revela ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não verificada ilegalidade flagrante; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não conceder a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade