HC 955365 - ACORDAO

HC 955365 - ACORDAO

Aplicando o precedente de que o crime impeditivo abrange o praticado em concurso e o remanescente por unificação de penas, constatou-se que a apenada não cumpriu 2/3 da pena correspondente ao delito impeditivo; portanto, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e do entendimento consolidado, não faz jus ao indulto, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: BRUNA DOS SANTOS ROSSI; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Decreto N. 11.302/2022, Delito Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Decreto N. 11.302/2022 Delito Impeditivo +5 more

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Parties

BRUNA DOS SANTOS ROSSI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto 11.846/2023 diante de condenação por crime impeditivo e não cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao delito impeditivo
  2. 2 Incidência do entendimento de que o crime impeditivo abrange o praticado em concurso e o remanescente em razão da unificação de penas
  3. 3 Necessidade ou não de intimação do Ministério Público Estadual para contraminuta em agravo regimental em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente de que o crime impeditivo abrange o praticado em concurso e o remanescente por unificação de penas, constatou-se que a apenada não cumpriu 2/3 da pena correspondente ao delito impeditivo; portanto, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e do entendimento consolidado, não faz jus ao indulto, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental