HC 873240 - DECISAO

HC 873240 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário e defere-se tutela provisória (art. 300 CPC) para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso, porquanto demonstrada a plausibilidade do direito alegado (divergência com jurisprudência do STF acerca da impossibilidade de conceder indulto a condenados por tráfico privilegiado em face da interpretação do Decreto n. 11.302/2022 e do art. 5º, XLIII, da CF) e o perigo da demora diante dos efeitos extintivos do indulto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Sentenciado: DAVID CORRÊA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Admitido E Tutela Provisória Deferida (suspensão Dos Efeitos Do Acórdão)
Outcome
Recurso extraordinário admitido; deferida tutela provisória para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso extraordinário.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

DAVID CORRÊA DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Admitido E Tutela Provisória Deferida (suspensão Dos Efeitos Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 5º e art. 7º, VI)
  3. 3 compatibilidade do indulto com o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário e defere-se tutela provisória (art. 300 CPC) para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso, porquanto demonstrada a plausibilidade do direito alegado (divergência com jurisprudência do STF acerca da impossibilidade de conceder indulto a condenados por tráfico privilegiado em face da interpretação do Decreto n. 11.302/2022 e do art. 5º, XLIII, da CF) e o perigo da demora diante dos efeitos extintivos do indulto.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido; deferida tutela provisória para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso extraordinário.

Orders

  • Determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso extraordinário.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com urgência.