RHC 205820 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem não examinou o pedido de indulto, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer e decidir sobre a matéria, para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GRAZIANE SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Competência Para Exame De Pedido De Indulto
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Competência Para Exame De Pedido De Indulto

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Parties

GRAZIANE SOARES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do indulto
  2. 2 competência para análise do pedido de indulto e supressão de instância
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo Juízo das Execuções/Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não examinou o pedido de indulto, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer e decidir sobre a matéria, para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Manter a decisão agravada.