REsp 2180217 - DECISAO

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O indulto pleiteado foi negado porque o Decreto nº 11.846/2023, em seu art. 1º, inciso I, exclui expressamente os condenados por crime hediondo do benefício, e tal exclusão está em consonância com a vedação constitucional do art. 5º, XLIII; sendo a multa uma pena decorrente do crime, não é alcançada pelo indulto no caso de condenação por crime hediondo, razão pela qual se mantém o indeferimento.

Parties
Recorrente: FELIPE PORTUGAL CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Crimes Hediondos, Comutação De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Pena De Multa Crimes Hediondos Comutação De Pena Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

FELIPE PORTUGAL CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto da pena de multa a condenado por crime hediondo
  2. 2 Interpretação do Decreto nº 11.846/2023 quanto à incidência sobre penas de multa
  3. 3 Compatibilidade do indulto com a vedação constitucional do art. 5º, XLIII

Ratio Decidendi

O indulto pleiteado foi negado porque o Decreto nº 11.846/2023, em seu art. 1º, inciso I, exclui expressamente os condenados por crime hediondo do benefício, e tal exclusão está em consonância com a vedação constitucional do art. 5º, XLIII; sendo a multa uma pena decorrente do crime, não é alcançada pelo indulto no caso de condenação por crime hediondo, razão pela qual se mantém o indeferimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.