HC 969873 - DECISAO

HC 969873 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca atuar como substitutivo de recurso próprio sobre matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, sem demonstrar flagrante ilegalidade capaz de ensejar o remédio constitucional; há supressão de instância e ausência de elementos que justifiquem revisão nesta via, além de a questão envolver exame fático-probatório impróprio ao writ.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES OLIVEIRA; Órgão Julgador Ofendido / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Indulto Natalino, Retificação De Cálculo Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Indulto Natalino Retificação De Cálculo Da Pena Cabimento De Habeas Corpus +2 more

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Parties

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Ofendido / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indulto e comutação da pena com base no Decreto nº 9.246/2017 e confronto com vedação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retificação do cálculo da pena por erro aritmético

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca atuar como substitutivo de recurso próprio sobre matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, sem demonstrar flagrante ilegalidade capaz de ensejar o remédio constitucional; há supressão de instância e ausência de elementos que justifiquem revisão nesta via, além de a questão envolver exame fático-probatório impróprio ao writ.

Court Disposition

não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.