HC 969986 - DECISAO

HC 969986 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau porque o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 prevê indulto da pena de multa (arts. 2º, X e 8º) e o valor da multa do paciente não ultrapassa o limite mínimo de ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00), de modo que preenchidos os requisitos legais o indulto da pena de multa deve ser reconhecido.

Parties
Paciente: DENICK PANINI DE MORAIS (outro nome: DENIK PANINI DE MORAIS); Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Pena De Multa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência Presidencial
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Parties

DENICK PANINI DE MORAIS (outro nome: DENIK PANINI DE MORAIS)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico de drogas na forma privilegiada
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de recurso legalmente previsto
  3. 3 interpretação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 quanto ao alcance do indulto da pena de multa

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau porque o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 prevê indulto da pena de multa (arts. 2º, X e 8º) e o valor da multa do paciente não ultrapassa o limite mínimo de ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00), de modo que preenchidos os requisitos legais o indulto da pena de multa deve ser reconhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que declarou o indulto da pena de multa.