HC 970435 - DECISAO

HC 970435 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque o paciente está condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, segundo o entendimento da Terceira Seção alinhado ao STF, não se pode conceder o indulto quando, após unificação de penas, permanece o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: Ramon Wendel de Lima Bezerra; Coator: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +1 more

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Parties

Ramon Wendel de Lima Bezerra

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso e permanece cumprimento de pena referente a crime impeditivo após unificação de penas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque o paciente está condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, segundo o entendimento da Terceira Seção alinhado ao STF, não se pode conceder o indulto quando, após unificação de penas, permanece o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.