HC 927573 - DECISAO

HC 927573 - DECISAO

Negou-se a ordem porque há nos autos prova de falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores a 25/12/2023 e reconhecida judicialmente, o que impede o preenchimento do requisito objetivo previsto no caput do art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023; o exame do habeas corpus limitou-se ao cumprimento desses requisitos formais.

Parties
Paciente: LAYOAN GUSTAVO DE PAULA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

LAYOAN GUSTAVO DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de indulto ou comutação
  2. 2 Aplicação do requisito de inexistência de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores a 25/12/2023
  3. 3 Limites do exame judicial do pedido de indulto/comutação quanto ao preenchimento dos requisitos do decreto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque há nos autos prova de falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses anteriores a 25/12/2023 e reconhecida judicialmente, o que impede o preenchimento do requisito objetivo previsto no caput do art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023; o exame do habeas corpus limitou-se ao cumprimento desses requisitos formais.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.