REsp 2172851 - DECISAO

REsp 2172851 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois as normas invocadas no recurso (Decreto Presidencial n. 11.846/2023 sobre indulto da pena pecuniária) são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que tratou do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; aplica-se a Súmula n. 284 do STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF, Admissibilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Recursal Indulto Pena De Multa Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 2º, X e 8º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto ao indulto da pena pecuniária
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF sobre deficiência de fundamentação e não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 acerca da unificação de penas e do limite de cinco anos para indulto em abstrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois as normas invocadas no recurso (Decreto Presidencial n. 11.846/2023 sobre indulto da pena pecuniária) são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que tratou do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; aplica-se a Súmula n. 284 do STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.